Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
“Altera o artigo 1.º, da Lei n.º 0454, de 21 de novembro de 2013, e dá outras providências. ”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação