Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Projeto de Lei nº 016/GP/PMT/2026, o qual “Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 0995, de 24 de dezembro de 2025, e dá outras providências”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação