Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
“Altera o Artigo 10, da Lei Municipal nº 0973, de 14 de maio de 2025, e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação