Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
45
Data de Apresentação
22/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a repactuação do Plano de Amortização para o equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Theobroma/RO, com base na Avaliação Atuarial de 2025; redefine a alíquota da Taxa de Administração para custeio das despesas correntes e de capital, incluindo recursos vinculados ao Pró-Gestão RPPS, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Portaria MTP nº 1.467/2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação