Indicação nº 11 de 2025

Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Theobroma, por meio da Secretaria Municipal de Administração ou órgão equivalente, estude a
viabilidade de incluir na próxima reestruturação administrativa do Município dispositivo legal que conceda aos servidores efetivos de carreira, quando
nomeados para cargos comissionados, a opção de:

I- Permanecer recebendo o vencimento do seu cargo efetivo;
II- Optar pela remuneração do cargo comissionado; ou
III- Optar por continuar recebendo o vencimento do cargo efetivo acrescido de
60% do valor do cargo comissionado.
A proposta estende-se a todos os profissionais efetivos do quadro permanente do Município, incluindo os profissionais da educação, como os diretores
escolares.