Indicação nº 20 de 2025

Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Theobroma, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ e a Superintendência do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Theobroma – IPT, realize estudo técnico, jurídico e atuarial com vistas à destinação dos valores arrecadados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores municipais, de forma que tais recursos sejam repassados ao IPT como parcela compensatória para cobertura do déficit previdenciário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 946/2024 e da Emenda Constitucional nº 103/2019. Propõe-se, ainda, que o Executivo avalie, a médio prazo, a possibilidade de redução gradual da alíquota de 14 % atualmente descontada dos aposentados e pensionistas, em reconhecimento à longa contribuição prestada por esses servidores ao sistema municipal.