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Tipo de Matéria
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Emenda
Indicação
Moção
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Resolução Legislativa
Projeto de EMenda à Lei Orgânica
Requerimento
Anteprojeto de Lei
Emenda da Comissão de Justiça e Redação
Anexos
Projeto de Decreto Executivo
Parecer da Comissão
Relatório da Comissão
PROJETO DE RESOLUÇÃO
indicação em conjunto
Indicação verbal
Número
Ano da Matéria
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2025
2021
Período (Data Inicial - Data Final)
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