Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025 em 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025
Dispõe sobre a repactuação do Plano de Amortização para o equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Theobroma/RO, com base na Avaliação Atuarial de 2025; redefine a alíquota da Taxa de Administração para custeio das despesas correntes e de capital, incluindo recursos vinculados ao Pró-Gestão RPPS, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Portaria MTP nº 1.467/2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação