Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 8 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 8 de 2025
“Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Theobroma/RO, e dá outras providências. ”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação