Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2026, e dá outras providências”.

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