Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal e do Artigo 93, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências”.
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