Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Ementa: Projeto de Lei nº 012/GP/PMT/2026, o qual Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e altera a Lei nº 0998, de 29 de dezembro de 2025 (LOA de 2026).