Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2026
Ementa: Projeto de Resolução Nº 02/MD/CMT/2025, o qual “Dispõe sobre o regime das emendas parlamentares impositivas no âmbito do poder legislativo municipal, para adequação à instrução normativa nº 85/2025, e dá outras Providências. ”