Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Ementa: Projeto de Lei n° 06/GP/PMT/2026, o qual “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e altera a Lei nº 0998, de 29 de dezembro de 2025 (LOA de 2026) ”