Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2025
Ementa: “Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todas da Constituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Theobroma/RO.”