Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 | PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL | 08/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/01/2026
Unidade Local
Departamento juridico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação