Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL | 02/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Departamento juridico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação