Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 | PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL | 09/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
Departamento juridico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação