Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 05/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2025
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação